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O tratamento é realizado com base no seu consentimento e na execução de medidas preliminares e contratuais, conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

Quando necessário à prestação do serviço, seus dados podem ser compartilhados com cartórios, prefeituras e órgãos públicos envolvidos no processo de regularização, sempre no limite estritamente necessário.

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